Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar a plataforma PartsGov, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. O uso continuado da plataforma após eventuais atualizações destes Termos implica aceitação automática das novas condições.

Estes Termos aplicam-se a todos os contratantes — órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, empresas públicas e empresas privadas com CNPJ ativo no Brasil — bem como a seus respectivos usuários autorizados.

2. Descrição do serviço

A PartsGov é uma plataforma SaaS para gestão integrada de frotas oficiais e privadas, contemplando cadastro patrimonial, ordens de serviço, manutenção preventiva, catálogo de peças, leilões públicos e auditoria. Os módulos contratados constam no instrumento contratual específico assinado entre as partes.

• Acesso via navegador moderno (Chrome, Edge, Firefox, Safari) em versões suportadas;
• Disponibilidade 24/7 conforme SLA do plano contratado;
• Backup diário e infraestrutura em nuvem soberana brasileira.

3. Cadastro e credenciais

O contratante é responsável pela criação, gestão e revogação dos acessos de seus usuários, devendo manter as credenciais sob sigilo. Toda ação realizada na plataforma será atribuída ao usuário autenticado, com registro em trilha de auditoria imutável.

É vedado o compartilhamento de credenciais entre usuários, sob pena de bloqueio imediato e responsabilização contratual.

4. Obrigações do contratante

• Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com sua atividade institucional;
• Manter dados cadastrais e de pagamento atualizados;
• Não tentar acessar áreas restritas, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades;
• Não utilizar a API para automatização abusiva ou em violação aos limites de rate limit;
• Comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança envolvendo suas credenciais.

5. Pagamentos e renovação

Os planos são cobrados mensalmente, com base no número de veículos ativos sob gestão. A fatura é emitida no primeiro dia útil de cada mês, com vencimento em 10 dias corridos. Atrasos superiores a 30 dias podem implicar suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança devida.

A renovação contratual ocorre de forma automática, salvo manifestação em contrário com 30 dias de antecedência.

6. Propriedade intelectual

A plataforma PartsGov, sua marca, código-fonte, design, documentação e funcionalidades são de propriedade exclusiva da PartsGov Tecnologia Ltda. Os dados inseridos pelo contratante permanecem de sua titularidade, com licença limitada de processamento concedida à PartsGov para viabilizar a prestação do serviço.

7. Limitação de responsabilidade

A PartsGov não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupções decorrentes de força maior, manutenções programadas com aviso prévio ou uso indevido da plataforma. A responsabilidade civil, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Rescisão

O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de rescisão, o contratante terá acesso a seus dados em formato exportável (CSV, JSON) por 60 dias, após o que serão definitivamente excluídos dos sistemas da PartsGov.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.